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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO SERVIÇO PÚBLICO E NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PEDOFILIA, ESPECIALMENTE NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DA PEDOFILIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS;

II – ESTABELECER AÇÕES EDUCATIVAS E FORMATIVAS VOLTADAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, EDUCADORES, PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS;

III – CRIAR MECANISMOS DE DENÚNCIA E ENCAMINHAMENTO DE CASOS SUSPEITOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL;

IV – DESENVOLVER CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS E FORMAS DE PREVENÇÃO À PEDOFILIA;

V – ESTIMULAR A FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

VI – FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE NO MUNICÍPIO;

VII – PREVENIR AS OCORRÊNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS EM AMBIENTES DE ESCOLARES E PÚBLICOS;

VIII - PROTEGER E APOIAR INTEGRALMENTE AS VÍTIMAS E SUAS FAMÍLIAS;

ART. 3º - MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE SUPORTE PARA VÍTIMAS:

I - ESCUTA ESPECIALIZADA, CONDUZIDA DE FORMA CONFIDENCIAL E POR PSICÓLOGOS CAPACITADOS.

II - ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO E CONTÍNUO PARA CRIANÇAS E FAMÍLIAS.

III - REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE E ÓRGÃOS COMPETENTES MENCIONADOS NO ART. 4º DESSE PROJETO;

IV - ASSISTENTES SOCIAIS, PEDAGOGOS E ADVOGADOS ESPECIALIZADOS;

V - CONSELHO TUTELAR E MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS.

VI - SUPORTE DO CONSELHO TUTELAR, MONITORAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL.

ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ IMPLEMENTADO POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E EM PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES DE OUTROS PODERES:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ;

V – VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARACANAÚ;

VI - CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 5º - AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR:

I – REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODA DE CONVERSA, OFICINAS E OUTRAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS;

II – ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;

III – CRIAÇÃO DE CANAIS SEGUROS DE DENÚNCIA E APOIO ÀS VÍTIMAS E SUAS FAMÍLIAS;

IV – PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS DE DIREITOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.