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ART. 1° - FICA CRIADO O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICÓLOGICO (CMAP) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.

ART. 2°- CABERÁ AO PODER PUBLICO MUNICIPAL GARANTIR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, INCLUINDO O ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FISICO, A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CAPACITADO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 3°- O CMAP SERÁ COMPOSTO POR UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL QUE CONTARÁ COM PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONAIS COM ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE MENTAL.

ART. 4° - O CMAP PODERÁ OFERECER OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I. ATENDIMENTO INDIVIDUAL;

II. ATENDIMENTO EM GRUPO;

III. ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO;

IV. PSICOTERAPIA;

V. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA;

VI. GRUPOS DE APOIO PARA PESSOAS EM SOFRIMENTO EMOCIONAL E SEUS FAMILIARES;

VII. PALESTRAS E OFICINAS SOBRE SAÚDE MENTAL;

VIII. TREINAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCADORES SOBRE SAÚDE MENTAL.

PARAGÁFRAGO ÚNICO - O CMAP MANTERÁ UM SISTEMA DE REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM O OBJETIVO DE AVALIAR A QUALIDADE E A EFETIVIDADE DO ATENDIMENTO.

ART. 5°- A GESTÃO DO CMAP SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I. DEFINIR A POLÍTICA DE FUNCIONAMENTO DO CMAP;

II. ALOCAR OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO CMAP;

III. MONITORAR E AVALIAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CMAP;

IV. ZELAR PELA MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DO CMAP;

V. ESTABELECER PARCERIAS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PARA A OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL.

ART. 6°- A GESTÃO FINANCEIRA DO CMAP SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, QUE SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I. EXECUTAR O ORÇAMENTO DO CMAP;

II. CONTROLAR OS RECURSOS FINANCEIROS DO CMAP;

III. PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADOS PELO CMAP.