Ementa

INDICA AO PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO SETOR DE EMERGÊNCIA ADULTO E PEDIÁTRICO, COMO TAMBÉM NO HOSPITAL DA MULHER DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOÃO ELÍSIO DE HOLANDA, COM FOCO NA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE MANCHESTER COMO ESTRATÉGIA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo sugerir à Administração Municipal a promoção de capacitação e treinamento para, enfermeiros e técnicos de enfermagem que atuam na unidade de emergência 24h do município e no Hospital da Mulher, especificamente na aplicação do Protocolo de Manchester, um sistema internacionalmente reconhecido de triagem e classificação de risco.

O referido protocolo, implementado inicialmente em Manchester, na Inglaterra, é hoje adotado em diversos países, incluindo o Brasil, como forma de garantir maior segurança, agilidade e eficiência no atendimento de pacientes em unidades de urgência.

Sua aplicação permite organizar os fluxos assistenciais, priorizando os casos de maior gravidade e, consequentemente, reduzindo riscos à saúde e à vida dos usuários, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Além disso, o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) destaca como diretriz a integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Também o art. 200, inciso III, da Constituição Federal estabelece como competência do SUS a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, o que fundamenta a importância de treinamentos como este.

A Política Nacional de Humanização (PNH), instituída pelo Ministério da Saúde, também reforça a necessidade de melhorar a qualidade do atendimento e a relação entre usuários e serviços de saúde, o que se alinha com a adoção do Protocolo de Manchester como instrumento de acolhimento e classificação justa de risco.

Portanto, a proposta de implantação de treinamento para a utilização do Protocolo de Manchester na unidade de emergência 24h e no Hospital da Mulher da rede pública de saúde de nosso município está em plena consonância com os princípios da legalidade, eficiência e humanização do SUS, representando um avanço para a gestão da saúde e um benefício direto para a população.