Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LANCHES PARA OS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS DEFICIÊNCIAS, E SEUS ACOMPANHANTES, NO EQUIPAMENTO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO DE MARACANAÚ (CIRM), NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo garantir o fornecimento gratuito de lanches aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras deficiências, e seus acompanhantes, durante o período de permanência no Centro Integrado de Reabilitação de Maracanaú (CIRM).
Nosso projeto é de suma importância, para o atendimento desses pacientes e acompanhantes, diante de levantamentos estatísticos junto ao equipamento acima supracitado, seriam necessários aproximadamente 1.120 lanches semanais, distribuídos de segunda a sexta feira.
É de conhecimento público que muitos desses pacientes, especialmente aqueles com TEA, enfrentam longas esperas por atendimento, deslocam-se de regiões distantes e, muitas vezes, necessitam de uma alimentação adequada em intervalos regulares para manter seu bem-estar físico e emocional. Além disso, a rotina de alimentação é essencial para pacientes com autismo, pois qualquer alteração pode desencadear crises ou desorganização comportamental.
Da mesma forma, acompanhantes muitas vezes pais, mães ou responsáveis legais passam horas acompanhando os atendimentos, e na maioria das vezes também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, o que torna o acesso à alimentação dentro do ambiente de reabilitação ainda mais necessário.
A proposta visa promover dignidade, respeito e inclusão, além de garantir condições mínimas de conforto durante o processo de atendimento em saúde. O fornecimento de lanches simples, porém nutricionalmente adequados é uma medida de caráter social e humanitário, alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da atenção integral à saúde.
Presente projeto se fundamenta nos princípios da Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assegurando a esse público o direito a um tratamento digno e acessível nos serviços públicos.
Dessa forma, esta proposição tem como objetivo promover inclusão, cidadania e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme previsto também no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Vale ressaltar que o impacto financeiro dessa medida é pequeno diante dos benefícios sociais e do fortalecimento das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência em nosso município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto, reafirmando nosso compromisso com a inclusão, a acessibilidade e o respeito às pessoas com deficiência e seus familiares.