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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "FAIXA AZUL", CONSISTENTE NA DEMARCAÇÃO DE FAIXA PREFERENCIAL PARA CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS EM VIAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR SINISTROS, ORGANIZAR O TRÁFEGO E AUMENTAR A SEGURANÇA VIÁRIA.

§1º A FAIXA AZUL SERÁ IMPLEMENTADA EM CARÁTER PREFERENCIAL, SEM EXCLUSÃO ABSOLUTA DE OUTROS VEÍCULOS QUANDO AS CONDIÇÕES TÉCNICAS ASSIM O EXIGIREM, OBSERVADAS AS NORMAS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO E AS RESOLUÇÕES DO CONTRAN/SENATRAN.

§2º A IMPLANTAÇÃO DEVERÁ RESPEITAR ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, INCLUINDO ANÁLISE DE DEMANDA, VELOCIDADE REGULAMENTADA, PONTOS DE CONFLITO, TRAVESSIAS E ACESSOS, BEM COMO PLANO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL ESPECÍFICO.

ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, PLANEJAR, IMPLANTAR, OPERAR, FISCALIZAR E AVALIAR O PROGRAMA "FAIXA AZUL", PODENDO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.

ART. 3º A FAIXA AZUL PODERÁ SER IMPLANTADA:

I – NO EIXO ENTRE AS FAIXAS 1 E 2 DE ROLAMENTO, OU CONFORME DETERMINAÇÃO TÉCNICA DE ENGENHARIA;

II – EM TRECHOS CONTÍNUOS PREVIAMENTE DEFINIDOS, COM VELOCIDADE REGULAMENTADA E LARGURA COMPATÍVEL À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS;

III – COM BARREIRAS OU DISPOSITIVOS DE SEGREGAÇÃO ONDE RECOMENDÁVEL E TECNICAMENTE POSSÍVEL; E

IV – COM PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA CLARAMENTE SINALIZADOS.

ART. 4º A IMPLANTAÇÃO OBSERVARÁ, NO MÍNIMO:

I – SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DIFERENCIADA (COLORAÇÃO AZUL E PICTOGRAMAS DE MOTOCICLETA), E SINALIZAÇÃO VERTICAL DE ADVERTÊNCIA E REGULAMENTAÇÃO;

II – CAMPANHA EDUCATIVA PRÉVIA E CONCOMITANTE, POR NO MÍNIMO 90 (NOVENTA) DIAS;

III – FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA NA FASE INICIAL, COM CARÁTER EMINENTEMENTE EDUCATIVO;

IV – ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIAS DE PEDESTRES E PARADA DE ÔNIBUS PARA EVITAR CONFLITOS;

V – INTEGRAÇÃO COM CICLOVIAS/CICLOFAIXAS, QUANDO EXISTENTES, GARANTINDO ROTAS SEGURAS PARA TODOS OS MODAIS.

ART. 5º O PROGRAMA SERÁ IMPLANTADO PREFERENCIALMENTE EM PROJETO-PILOTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 6 (SEIS) MESES, DEVENDO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO ELABORAR RELATÓRIO TÉCNICO TRIMESTRAL CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – VOLUME DE MOTOCICLETAS USUÁRIAS DA FAIXA AZUL;

II – INDICADORES DE SINISTROS (COM E SEM VÍTIMA) DENTRO E FORA DA FAIXA;

III – VELOCIDADE MÉDIA PRATICADA E RESPEITO À SINALIZAÇÃO;

IV – AVALIAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS USUÁRIOS E DOS MORADORES/COMERCIANTES LINDEIROS;

V – RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, AJUSTE OU DESATIVAÇÃO.

ART. 6º OS USUÁRIOS DA VIA DEVEM OBEDECER ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB, SENDO VEDADAS MANOBRAS PERIGOSAS, CIRCULAÇÃO NO CORREDOR ENTRE ÔNIBUS E CALÇADA, E ULTRAPASSAGENS EM TRECHOS PROIBIDOS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CTB.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PRIORIZAR CORREDORES COM MAIOR CONCENTRAÇÃO DE MOTOCICLETAS E HISTÓRICO DE SINISTROS, E DEVERÁ COMPATIBILIZAR A VELOCIDADE REGULAMENTADA DA VIA A PATAMARES SEGUROS, CONFORME BOAS PRÁTICAS NACIONAIS.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, ADMITIDA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS E DOAÇÕES PARA SINALIZAÇÃO E DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA.

ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.