INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘PRIMEIRA INFÂNCIA EM REDE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PÚBICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A primeira infância constitui o período de maior plasticidade cerebral e desenvolvimento global do ser humano. As evidências científicas demonstram que investimentos realizados entre 0 e 6 anos têm maior retorno social, cognitivo e econômico para a sociedade. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) estabelece diretrizes para políticas públicas integradas voltadas à promoção dos direitos da criança nessa faixa etária, o que exige dos municípios respostas concretas, intersetoriais e territorializadas.
O Programa "Primeira Infância em Rede" visa consolidar em Maracanaú uma estratégia de governança colaborativa entre as secretarias, qualificando o atendimento às crianças e suas famílias com base em evidências, escuta ativa e mapeamento das vulnerabilidades. A proposta promove a convergência entre saúde, educação, assistência e cultura, estimulando o protagonismo familiar e fortalecendo a atuação dos profissionais de base.
Ademais, trata-se de uma iniciativa alinhada aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial os ODS 3 (Saúde e Bem-estar), ODS 4 (Educação de Qualidade) e ODS 10 (Redução das Desigualdades). Ao garantir uma infância protegida, estimulada e cuidada, o município assegura não apenas a efetividade de direitos, mas também um futuro mais justo, resiliente e promissor para toda a sociedade.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 11:45:28 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO HENRIQUE COSTA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 11:50:58 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE AGOSTO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL "PRIMEIRA INFÂNCIA EM REDE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA NA PRIMEIRA INFÂNCIA, CONSIDERANDO SUA SINGULARIDADE, POTENCIALIDADES E NECESSIDADES ESPECÍFICAS, POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E DEMAIS ÁREAS CORRELATAS.
ART. 2º SÃO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROGRAMA:
I A PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990);
II A INTERSETORIALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA;
III A PROTEÇÃO INTEGRAL E O RESPEITO À INDIVIDUALIDADE DA CRIANÇA;
IV A CORRESPONSABILIDADE ENTRE ESTADO, FAMÍLIA E SOCIEDADE CIVIL;
V A TERRITORIALIZAÇÃO E A EQUIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 3º O PROGRAMA TERÁ COMO EIXOS ESTRATÉGICOS:
I DIAGNÓSTICO E MONITORAMENTO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS FAMÍLIAS;
II AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS VOLTADOS À PRIMEIRA INFÂNCIA;
III FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS PARENTAIS POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS E DE APOIO PSICOSSOCIAL;
IV FORMAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA QUE ATUAM COM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS;
V PROMOÇÃO DE AMBIENTES PROTETORES, ESTIMULANTES E SEGUROS, NO ÂMBITO FAMILIAR, COMUNITÁRIO E INSTITUCIONAL.
ART. 4º A GESTÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA POR UM COMITÊ INTERSETORIAL PERMANENTE, COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DAS SEGUINTES PASTAS:
I SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;III SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;
V SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE;
VI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).
§ 1º O COMITÊ TERÁ CARÁTER DELIBERATIVO E SERÁ RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA.
§ 2º PODERÃO SER CONVIDADOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E ÓRGÃOS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS.
ART. 5º AS AÇÕES DO PROGRAMA "PRIMEIRA INFÂNCIA EM REDE" DEVERÃO SER INSERIDAS NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, EFETIVIDADE E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ORGANISMOS INTERNACIONAIS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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