Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto surge da necessidade urgente de garantir dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Maracanaú, especialmente no momento crucial da vacinação. Esta proposta ecoa o clamor de mães e pais que enfrentam barreiras imensas para imunizar seus filhos, muitas vezes sendo forçados a desistir diante das dificuldades estruturais e da ausência de adaptação dos serviços de saúde às suas necessidades específicas. Para muitas crianças com TEA, filas longas, ruídos excessivos e mudanças bruscas na rotina podem desencadear crises severas. Para muitas dessas famílias, a única opção é desistir. Mas desistir da vacinação significa expor essas pessoas a doenças graves e evitáveis.
E isso não pode ser um preço aceitável para uma sociedade que se pretende inclusiva. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o que inclui garantir que as políticas de vacinação sejam acessíveis a todos os cidadãos, especialmente àqueles que necessitam de atendimento diferenciado. O direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. As Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem apresentar reações sensoriais intensificadas (hipersensibilidade) ou diminuídas (hipossensibilidade) a estímulos ambientais, o que pode impactar significativamente suas rotinas e acessibilidade a serviços de saúde. A hipersensibilidade pode gerar desconforto extremo a sons altos, luzes brilhantes, toques leves, odores fortes e certas texturas alimentares, enquanto a hipossensibilidade pode levar à busca por estímulos mais intensos, como pressão física ou movimentos repetitivos. Essas particularidades tornam ambientes hospitalares e postos de vacinação altamente desafiadores para muitas pessoas com TEA, justificando a necessidade da vacinação domiciliar como uma alternativa para garantir um atendimento humanizado e acessível, reduzindo o risco de crises e assegurando a imunização desse grupo. Sendo assim, a presente proposta busca assegurar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possam ser vacinadas em casa por equipes especializadas, pois é comprovado que a vacinação nos postos de saúde representa um desafio para elas. Além de ser uma questão de direitos humanos, trata-se também de um tema essencial para a saúde pública. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção coletiva contra surtos de doenças evitáveis.

Vale ressaltar que a vacinação domiciliar já é realidade em diversos municípios para idosos acamados e pessoas com deficiência severa. No entanto, ainda há lacunas no atendimento a pessoas com TEA, especialmente àquelas que apresentam dificuldades extremas de adaptação ao ambiente dos postos de saúde. A adequação desse serviço para contemplar essa parcela da população exige apenas a capacitação das equipes de saúde e a implementação de um sistema eficiente de agendamento, medidas plenamente viáveis e de aplicação gradual. Não podemos continuar ignorando a realidade dessas famílias. Cada vacina não aplicada representa um direito negado e uma vida exposta ao risco. A aprovação deste Projeto é um passo essencial para garantir que nenhuma pessoa com o transtorno do espectro autista fique sem proteção e um atendimento eficiente e seguro. Que Maracanaú seja referência na inclusão e no respeito às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Peço, portanto, o apoio de todos os nobres vereadores para que esta proposta seja aprovada e transformada em lei.