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ART. 1° AS UNIDADES HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO OU QUE TENHAM ENTRE SEUS MEMBROS ALGUM BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), DEVERÃO SER CONTEMPLADAS COM A AQUISIÇÃO E A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA PARA USO PRÓPRIO OU PARA INJEÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA REDE ELÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

§1º NÃO SE APLICA A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A OBSERVÂNCIA DOS PRÉ-REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A INSTALAÇÃO DO SISTEMA.

§2º APLICAM-SE OS EFEITOS DESSA LEI À GERAÇÃO COMPARTILHADA DESTINADA ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO OU QUE TENHAM ENTRE SEUS MEMBROS ALGUM BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), REUNIDAS EM CONSÓRCIO, COOPERATIVA, CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO OU EDILÍCIO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL INSTITUÍDA PARA ESSE FIM.

ART. 2º OS RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO E A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA SERÃO ADVINDOS DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS DO GOVERNO OU DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CUSTEIO DO PROJETO FOTOVOLTAICO INDIVIDUALIZADO PARA CADA UNIDADE HABITACIONAL E DA AQUISIÇÃO/INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SERÁ DEFINIDO NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 3º A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NA LEI 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, NÃO SERÁ APLICADA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS CONTEMPLADAS COM EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA PARA USO PRÓPRIO OU PARA INJEÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA REDE ELÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESDE QUE INSTALADOS.

RT. 4º É PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DO EXCEDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA E NÃO CONSUMIDA PELA UNIDADE CONSUMIDORA, NO CASO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO OU QUE TENHAM ENTRE SEUS MEMBROS ALGUM BENEFICIÁRIO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CONTEMPLADAS COM A AQUISIÇÃO E A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA PARA USO PRÓPRIO OU PARA INJEÇÃO TOTAL OU PARCIAL NA REDE ELÉTRICA DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.