Ementa

INDICA AO PREFEITO, A VIABILIDADE DA INCLUSÃO, NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A DOAÇÃO DOS MEDICAMENTOS SEMAGLUTIDE (OZEMPIC) E TIRZEPATIDA (MOUNJARO) ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE ENFRENTAM OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE ASSOCIADA A COMORBIDADES, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA E ACOMPANHAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A presente solicitação tem como fundamento o crescente número de munícipes diagnosticados com obesidade, condição crônica que, além de comprometer a qualidade de vida, representa fator de risco para doenças graves como diabetes tipo 2, hipertensão arterial, dislipidemias e problemas cardiovasculares.
Considerando que ambos os medicamentos citados possuem eficácia comprovada no controle glicêmico e na redução de peso corporal, sendo já recomendados por especialistas no tratamento da obesidade e da resistência à insulina, e ainda tendo em vista o alto custo desses fármacos no mercado, entende-se como necessária a intervenção do Poder Público no sentido de garantir o acesso gratuito a essa medicação às famílias carentes, observadas os critérios técnicos e clínicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Dessa forma, requer-se que o Executivo analise a viabilidade orçamentária e legal para aquisição e fornecimento controlado dessas medicações, como forma de promover a equidade no acesso ao tratamento e de assegurar o direito constitucional à saúde.