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NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR OS 19 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), ANALISANDO OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM NOSSO MUNICÍPIO E AS AÇÕES IMPLEMENTADAS — OU QUE AINDA SE FAZEM NECESSÁRIAS — PARA O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

A LEI MARIA DA PENHA REPRESENTA UM MARCO HISTÓRICO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO BRASIL. CONTUDO, MESMO APÓS QUASE DUAS DÉCADAS DE SUA PROMULGAÇÃO, OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA PERMANECEM ALARMANTES EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS, INCLUSIVE EM MARACANAÚ. É DEVER DESTA CASA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E PROMOVER DEBATES QUE CONTRIBUAM PARA A EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO E PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES MARACANAUENSES.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA TEM POR FINALIDADE REUNIR AUTORIDADES, REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ESPECIALISTAS, ENTIDADES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DEMAIS INTERESSADOS, PARA DEBATER:

O PANORAMA ATUAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM MARACANAÚ, DENTRE OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS;

A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENTRE DEMAIS QUESTÕES CORRELATAS;

OS DESAFIOS E CAMINHOS PARA GARANTIR A PLENA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSIDERANDO TAMBÉM OUTROS FATORES RELEVANTES;

PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS PARA FORTALECER A REDE DE PROTEÇÃO À MULHER, ENTRE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS.

SOLICITO, AINDA, QUE, APÓS APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO, SEJA PROVIDENCIADA A COMUNICAÇÃO OFICIAL AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL A SEREM CONVIDADAS, GARANTINDO A DEVIDA ORGANIZAÇÃO E AMPLA DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

NESTES TERMOS, REQUEIRO A APROVAÇÃO DESTE PEDIDO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA DATA SUPRACITADA.