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ART.1° FICA CRIADO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA – PPVIF EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO E TODA REDE CONVENIADA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART.2º O PROGRAMA, DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, ATUARÁ PREVENTIVAMENTE EM TODAS ESSAS ESCOLAS E PROGRAMAS SOCIAIS QUE TENHAM CONVÊNIO COM A SECRETARIA COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DESTE PROGRAMA SERÃO EXECUTADAS DE FORMA INTERSETORIAL E INTEGRADA, SOB A COORDENAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART.3° CADA ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONTARÁ COM POLICIAIS MILITARES OU GUARDA MUNICIPAL FARDADOS E ARMADOS DENTRO DO LOCAL, DURANTE TODO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.

ART.4º A PRESENÇA DESSES POLICIAIS OU GUARDAS OBEDECERÁ A SEGUINTE PROPORÇÃO:

I – ESTABELECIMENTOSCOM ATÉ1.000(MIL)ALUNOS:DOISPOLICIAIS MILITARES OU GUARDAS MUNICIPAIS;

II – ESTABELECIMENTOS COM 1.000 (MIL) A 2.000 (DOIS MIL) ALUNOS: TRÊS POLICIAIS MILITARES OU GUARDAS MUNICIPAIS;

III – ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 2.000 (DOIS MIL) ALUNOS: QUATRO POLICIAIS MILITARES OU GUARDAS MUNICIPAIS.

§1º - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES FARÃO A ESCALA DA PRESENÇA DESSES POLICIAIS OU GUARDAS NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, POSSIBILITANDO, VENCIDA A JORNADA DE TRABALHO, QUE SEJAM RENDIDOS POR OUTROS MEMBROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ OU DA GCM DO MUNICÍPIO.

§2º - EM CADA ESCALA, AO MENOS UM SOLDADO DEVERÁ SER MULHER.

ART.5º A ENTRADA DE ALUNOS, PROFESSORES, COORDENADORES, DIRETORES, DEMAIS FUNCIONÁRIOS E VISITANTES EM GERAL SERÁ REALIZADA POR UM ÚNICO LOCAL COM DETECTORES DE METAL E/OU CATRACAS.

§ 1º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DE PESSOAS ARMADAS NO LOCAL, COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESENTE NO LOCAL, JUNTO COM A DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E A APRESENTAÇÃO DO DEVIDO DOCUMENTO LEGAL QUE AUTORIZA O PORTE DA ARMA DE FOGO.

§ 2º - O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COM ARCOS, BALESTRAS OU INSTRUMENTOS SIMILARES QUE DISPARAM SETAS E FLECHAS E SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS OU OBJETOS QUE POSSAM SER UTILIZADOS PARA CAUSAR LESÕES OU MORTE SOMENTE SERÁ PERMITIDA MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVENDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES IGUALMENTE EXIGIREM DOS SEUS COMPRADORES PORTE E REGISTRO PARA ESSAS ARMAS.

§ 3º - SERÁ IMPEDIDA A ENTRADA DE PORTADORES DE ARMAS BRANCAS, DE QUAISQUER TIPOS, COMO FACAS, FACÕES, CANIVETES, ENTRE OUTRAS, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE SERVIDORES QUE NECESSITEM DESSES INSTRUMENTOS PARA SERVIÇOS QUE SERÃO REALIZADOS NO ESTABELECIMENTO E QUE SEJAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E AUTORIZADOS NA ENTRADA PELA DIREÇÃO OU COORDENAÇÃO DO LOCAL.

ART.6º O PROGRAMA DESENVOLVERÁ AÇÕES E PROJETOS DE PREVENÇÃO, SENDO ELES:

I - A ORIENTAÇÃO PARA DOCENTES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO AMBIENTE ESCOLAR PARA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS AMEAÇAS;

II - ELABORAÇÃO DE CARTILHAS EDUCATIVAS QUE ABORDEM A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL, A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E A CULTURA DA PAZ NAS UNIDADES ESCOLARES;

III - PALESTRAS E TREINAMENTOS COM ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA ESCOLAR E AUTORIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA;

IV - MONITORAMENTO E SUPERVISÃO POR IMAGEM DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS E PROJETOS SOCIAIS DA REDE CONVENIADA;

V - ADOÇÃO DE CANAL RÁPIDO DE COMUNICAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, POLÍCIA MILITAR, CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VI - ADOÇÃO DE CANAL OFICIAL DE DENÚNCIAS PARA A COMUNIDADE ESCOLAR RELATAR SITUAÇÕES AMEAÇADORAS OU SUSPEITAS;

VII - ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE POTENCIAIS COMPORTAMENTOS AMEAÇADORES TANTO NO AMBIENTE FÍSICO DAS ESCOLAS QUANTO EXTERNO, INCLUSIVE ONLINE;

VIII - PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS PSICÓLOGOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS REUNIÕES DO CONSELHO DE CLASSE E NA ROTINA DE ATIVIDADES;

IX - DESENVOLVER PROGRAMAS E AÇÕES ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL E ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS DOS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DURANTE TODO O ANO LETIVO;

X - A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FARÁ O ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE VISEM O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS DOS ALUNOS REALIZADOS POR CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DOCUMENTADO PELAS MESMAS;

XI - REALIZAR E TER COMO PRIORIDADE O POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS IMEDIAÇÕES DAS ESCOLAS.

ART.7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS E AÇÕES PREVENTIVAS COM AS FORÇAS ARMADAS, FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, UNIVERSIDADES E EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SEGURANÇA ESCOLAR.

ART.8º CADA ESTABELECIMENTO CONTARÁ COM A PRESENÇA DE PSICÓLOGOS EM TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, PARA QUE HAJA AÇÕES DE RECUPERAÇÃO APÓS EVENTUAIS CASOS DE ATENTADO, VISANDO O ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES, BEM COMO CUIDAR DA SAÚDE MENTAL ÀS PESSOAS AFETADAS, INDIVIDUALMENTE E/OU EM GRUPO.

§ 1º - OS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA OFERECER ATENDIMENTO A QUAISQUER ALUNOS QUE ASSIM DESEJAR, POR INDICAÇÃO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DO ALUNO E RECOMENDAÇÃO DO PROFESSOR E/OU RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO.

§ 2º - COM AGENDAMENTO PRÉVIO, JUNTO À DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO, PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS TAMBÉM PODERÃO SE CONSULTAR COM OS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA.

ART.9º IDENTIFICADA UMA POSSÍVEL AMEAÇA, AO ENVOLVIDO FICA GARANTIDO O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PROFISSIONAIS, FICANDO A CRITÉRIO DESTE PROFISSIONAL, ESTENDER O ATENDIMENTO AOS SEUS FAMILIARES.

ART.10 TODO ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONTARÁ COM UM ASSISTENTE SOCIAL, QUE OFERECERÁ PLANTÃO E ATENDIMENTO NOS DIFERENTES TURNOS QUE A ESCOLA FUNCIONE, TANTO AOS ALUNOS COMO AOS SEUS FAMILIARES, SE ASSIM DESEJAREM.

ART.11 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.