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ARTIGO 1º – FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA SOLTURA DE PIPAS COM USO DE LINHA COM CEROL E/OU QUALQUER OUTRO TIPO DE LINHA CORTANTE.

ARTIGO 2º – A CAMPANHA MUNICIPAL DEVERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JULHO, COM A FINALIDADE DE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS E PERIGOS ASSOCIADOS À PRÁTICA DE EMPINAR PIPAS COM LINHA CORTANTE.

ARTIGO 3º – A CAMPANHA SERÁ COORDENADA E EXECUTADA PELA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES.

ARTIGO 4º – A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – INFORMAR SOBRE OS RISCOS E PERIGOS DO USO DE LINHA COM CEROL E/OU OUTRAS LINHAS CORTANTES NA SOLTURA DE PIPAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ACIDENTES GRAVES, DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA E ATÉ MESMO ÓBITOS DE PESSOAS E ANIMAIS;

II – CONSCIENTIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA SOLTURA DE PIPAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE UTILIZAR MATERIAIS SEGUROS E OBEDECER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO;

III – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, COM USO DE MATERIAIS DIDÁTICOS ESPECÍFICOS SOBRE OS PERIGOS DA SOLTURA DE PIPAS COM CEROL E/OU OUTRAS LINHAS CORTANTES;

IV – REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS E WORKSHOPS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COM A PARTICIPAÇÃO DE ESPECIALISTAS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VISANDO ESCLARECER DÚVIDAS E ORIENTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO SOLTAR PIPAS;

V – ESTIMULAR A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS COM SEGURANÇA, UTILIZANDO APENAS LINHAS ADEQUADAS E NÃO CAUSADORAS DE DANOS ÀS PESSOAS E AO MEIO AMBIENTE;

VI – CRIAR E DISTRIBUIR MATERIAIS EDUCATIVOS, COMO FOLHETOS, PANFLETOS E CARTAZES COM INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE OS PERIGOS DA PRÁTICA, INCLUINDO DICAS DE SEGURANÇA E ALERTAS SOBRE LOCAIS INADEQUADOS;

VII – BUSCAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL, PARA APOIO TÉCNICO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DE EMPINAR PIPAS PRÓXIMAS A REDES ELÉTRICAS;

VIII – DIVULGAR, POR MEIO DAS REDES SOCIAIS DA PREFEITURA, INFORMAÇÕES EDUCATIVAS SOBRE OS PERIGOS DAS LINHAS CORTANTES, INCENTIVANDO O COMPARTILHAMENTO DESSAS MENSAGENS COM AMIGOS E FAMILIARES;

IX – REALIZAR BLITZ EDUCATIVAS EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO, COM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS E ABORDAGEM DIRETA À POPULAÇÃO.

ARTIGO 5º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM OUTROS MUNICÍPIOS, ESTADOS E ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO COMPARTILHAR EXPERIÊNCIAS E RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL.

ARTIGO 6º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.