TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DO PRONTO ATENDIMENTO, HOSPITAL, UBS DO MUNICÍPIO E OUTROS EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E CONVENIADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
A divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsável pelo plantão é de extrema importância para garantir a transparência e a segurança no atendimento à população de Maracanaú. Com essa medida, os cidadãos terão acesso às informações necessárias para saber quem são os profissionais responsáveis pelo atendimento de saúde, garantindo maior confiança e qualidade nos serviços prestados. Além disso, a divulgação da lista contribui para a fiscalização e controle social, promovendo a eficiência e a eficácia no atendimento médico no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2025 11:16:06 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 23/06/2025 09:05:21 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL, E EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO DE SAÚDE, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
§ 1º DA LISTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONSTAR O(S) NOME(S) DO(S) MÉDICO(S), DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DO(S) MÉDICO(S) E DO LOCAL DE ATENDIMENTO.
§ 2º INCLUEM-SE NO DISPOSTO NESTE ARTIGO AOS PRONTOS ATENDIMENTOS, HOSPITAL E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E EVENTUAIS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
§ 3º A INFORMAÇÃO DEVERÁ SER DIVULGADA EM LOCAL VISÍVEL DE ACESSO AO PÚBLICO, SALA DE ESPERA, RECEPÇÃO, AMBULATÓRIO E CORREDORES.
ART. 2º ESTA LEI EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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