DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, POR MEIO DA APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS E OUTRAS MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de triagem precoce para transtornos de desenvolvimento busca atender a uma necessidade crescente de identificação e acompanhamento de crianças que possam apresentar dificuldades no desenvolvimento. Ao estabelecer um protocolo de triagem, o Município de Maracanaú promove a saúde e o bem-estar das famílias, garantindo que as crianças tenham acesso a intervenções adequadas desde cedo.
Além disso, a medida alinha-se a políticas de saúde pública e educação inclusiva, permitindo um acompanhamento efetivo e a promoção de um desenvolvimento saudável para todas as crianças do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 14:30:08 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 23/06/2025 08:53:57 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRIAGEM PRECOCE DE TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS UNIDADES DE SAÚDE E NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º A TRIAGEM SERÁ REALIZADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS E AVALIAÇÕES ADEQUADAS, VISANDO IDENTIFICAR PRECOCEMENTE SINAIS DE TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO, A FIM DE PROMOVER INTERVENÇÕES ADEQUADAS.
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA TRIAGEM PRECOCE:
I - IDENTIFICAR CRIANÇAS QUE NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
II - PROPORCIONAR AOS FAMILIARES ORIENTAÇÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
III - FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO ESPECIALIZADOS.
ART. 4º OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA TRIAGEM SERÃO CAPACITADOS EM IDENTIFICAÇÃO E MANEJO DE TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
ART. 5º O MUNICÍPIO REALIZARÁ CAMPANHAS INFORMATIVAS PARA ESCLARECER A IMPORTÂNCIA DA TRIAGEM PRECOCE E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
