INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES FORTES DE MARACANAÚ", QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO ORIENTADO E CAPACITAÇÃO PARA MULHERES DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa à implementação de uma política pública local voltada ao fortalecimento da autonomia econômica das mulheres de Maracanaú, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. A experiência bem-sucedida do Programa Nossas Guerreiras, em Fortaleza, demonstra o impacto positivo do crédito orientado aliado à capacitação empreendedora, resultando em geração de renda, redução da dependência econômica e estímulo ao protagonismo feminino.
A iniciativa está alinhada com os princípios da equidade de gênero e desenvolvimento local sustentável, fortalecendo o papel do município na promoção de inclusão social e econômica
PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 17 de junho de 2025.
Francisco Ivonaldo Pereira Lima
Vereador Ivonaldo Lima
PP – Partido Progressistas
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 14:24:39 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 23/06/2025 08:52:34 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "MULHERES FORTES DE MARACANAÚ", COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO FEMININO E PROMOVER A AUTONOMIA ECONÔMICA DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 2º O PROGRAMA CONSISTE NA CONCESSÃO DE CRÉDITO ORIENTADO NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A MULHERES QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, VISANDO A CRIAÇÃO, FORTALECIMENTO OU AMPLIAÇÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS.
ART. 3º SÃO REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA:
I – TER NO MÍNIMO 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE;
II – SER RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO;
III – ESTAR INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO;
IV – SER PREFERENCIALMENTE CHEFE DE FAMÍLIA;
V – COMPROVAR A CONCLUSÃO DO CURSO "ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS DE NEGÓCIOS", COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 8 (OITO) HORAS-AULA, OFERTADO GRATUITAMENTE PELO MUNICÍPIO OU POR INSTITUIÇÕES PARCEIRAS.
ART. 4º O CRÉDITO SERÁ CONCEDIDO MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA, COM ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
§ 1º O CRÉDITO SERÁ CONCEDIDO COM CONDIÇÕES FACILITADAS DE PAGAMENTO, COM CARÊNCIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) MESES E PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA QUITAÇÃO.
§ 2º PODERÁ SER DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS REAIS, SENDO ADMITIDA A UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS SOLIDÁRIAS ENTRE GRUPOS DE MULHERES BENEFICIÁRIAS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE MICROCRÉDITO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEBRAE, SENAC, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DEMAIS ENTIDADES, PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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