Corpo da matéria

A CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ APROVA:

ART. 1º - INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE COMPLEXO DE ARENAS ESPORTIVAS EM ÁREAS COMPATÍVEIS DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS PRINCIPAIS AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COMO A AVENIDA WILSON CAMURÇA, AVENIDA PELÁGIO DE OLIVEIRA BRANDÃO, AVENIDA VIRGILIO TÁVORA. COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO AO ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA.

§ 1º - VISANDO PROMOVER E OFERECER ATIVIDADES ESPORTIVAS ACESSÍVEIS E ESTRUTURA SEGURAS PARA TODA FAMÍLIA, COM INCLUSÃO DE ESPAÇOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

ART. 2º – O COMPLEXO DE ARENAS ESPORTIVAS SERÁ COMPOSTO POR ESTRUTURAS MULTIFUNCIONAIS VOLTADAS À PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, PODENDO INCLUIR, DENTRE OUTRAS:

I – QUADRAS POLIESPORTIVAS;

II – PISTAS DE CAMINHADA E CICLOVIAS;

III – ESPAÇOS PARA PRÁTICA DE ESPORTES DE AREIA E ATIVIDADES AO AR LIVRE;

IV – ACADEMIAS PÚBLICAS;

V – ÁREAS DE CONVIVÊNCIA E DESCANSO;

VI – MINI ARENAS;

VII – ARENAS EM FORMATO DE GAIOLA PARA ESPORTES COMO: FUTEBOL, BASQUETE, FUTEBOL DE MESA E VÔLEI.

VIII – ESPAÇOS INFANTIS: ESPECIALMENTE PROJETADOS PARA CRIANÇAS, COM BRINQUEDOS E ATIVIDADES LÚDICAS, PARA ATENDER TAMBÉM AO PÚBLICO COM TEA, GARANTINDO INCLUSÃO E ACOLHIMENTO.

ART. 3° - OS ESPAÇOS DEVERÃO SER PLANEJADOS COM ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE INCLUSÃO E MOBILIDADE, E CONTEMPLAR:

I – ESTRUTURAS ADAPTADAS PARA CRIANÇAS;

II – AMBIENTES SENSORIAIS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

III – SINALIZAÇÃO VISUAL E TÁTIL;

IV – BANHEIROS ACESSÍVEIS;

V – SEGURANÇA E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS.

ART. 4º - A LOCALIZAÇÃO DAS ARENAS DEVERÁ PRIORIZAR ÁREAS CENTRAIS DE AVENIDAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, GARANTINDO FÁCIL ACESSO À POPULAÇÃO LOCAL E INTEGRAÇÃO COM O TRANSPORTE PÚBLICO.

ART. 5º - FICARA RESPONSÁVEL O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRA INDICAR A SECRETARIA COMPETENTE, OU AS SECRETARIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS PÙBLICAS-PRIVADAS ( PPP), TAMBÉM COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES NOS ESPAÇOS CRIADOS.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO

PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 16 DE JUNHO DE 2025.