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ART.1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "CIDADANIA LEGISLATIVA", QUE PERMITIRÁ A CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES.

ART. 2º SERÃO SUBMETIDOS A CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

I - ORDINÁRIOS;

II - COMPLEMENTARES; E

III PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO DISPENSADOS DA CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR OS PROJETOS QUE DISPÕEM DE MATÉRIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE TÉCNICO, SOB ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ, QUE EMITIRÁ PARECER FUNDAMENTADO.

ART.3° A CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ CRIARÁ, EM SEU SITE, UM LINK PARA ACESSO À PÁGINA DO "CIDADANIA LEGISLATIVA", QUE CONTERÁ:

I - UM ORGANOGRAMA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ;

II - TEXTO COMPLETO DO PROJETO DE LEI EM PAUTA, ALÉM DA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA, ESTUDOS REALIZADOS OU INDICAÇÃO DE SITES INFORMATIVOS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS, DISPONIBILIZADOS POR MEIO DE MATERIAIS AUDIOVISUAIS E INTERATIVOS, A FIM DE FACILITAR A COMPREENSÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL PROPICIANDO TRANSPARÊNCIA DA PROPOSTA LEGISLATIVA;

III - DIVULGAÇÃO DOS PARECERES DAS COMISSÕES DA CÂMARA SOBRE A VIABILIDADE DA PROPOSTA LEGISLATIVA;

IV - UM ESPAÇO PARA OS CIDADÃOS, MEDIANTE UM PRÉVIO CADASTRO SIMPLIFICADO INDICANDO O CPF, MANIFESTAREM SUAS OPINIÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI, BEM COMO EXPOREM SUAS SUGESTÕES E APRIMORAMENTOS GERANDO A POSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO;

V LINK PARA VOTAÇÃO COM AS OPÇÕES QUE SEGUEM, COM ESPAÇO PARA

JUSTIFICATIVA:

A) CONCORDO TOTALMENTE;

B) CONCORDO PARCIALMENTE;

C) DISCORDO TOTALMENTE;

D) DISCORDO PARCIALMENTE; E

VI - RESULTADO DA VOTAÇÃO AO FINAL DO PRAZO DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART.4° APÓS APRECIAÇÃO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E EMITIDO PARECER FAVORÁVEL, SERÁ DISPONIBILIZADO O PROJETO DE LEI PARA VOTAÇÃO E MANIFESTAÇÃO POPULAR ATÉ 1 (UM) DIA ANTERIOR À DELIBERAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA PARA VOTAÇÃO.

ART.5° O SITE DA CÂMARA DE VEREADORES DEVERÁ ADOTAR MECANISMOS EFICIENTES PARA QUE A VOTAÇÃO NÃO SOFRA INTERFERÊNCIA DE ROBÔS VIRTUAIS.

ART. 6° A VOTAÇÃO REALIZADA NA PÁGINA DO "CIDADANIA LEGISLATIVA" NÃO TERÁ CARÁTER VINCULANTE PARA A DELIBERAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA NA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACANAÚ.

ART.7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.