Corpo da matéria

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA "IPTU SOCIAL", COM O OBJETIVO DE ISENTAR PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESDE QUE:

I - INCLUA O PROGRAMA "IPTU SOCIAL" NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, SOBRETUDO, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FAZENDO CONSTAR:

A) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EM FACE DOS DESCONTOS CONCEDIDOS;

B) MEDIDAS COMPENSATÓRIAS SUFICIENTES, COMO REDUÇÃO DE DESPESAS OU AUMENTO DE RECEITA;

C) ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES;

II – APROVE A ISENÇÃO DO IPTU MEDIANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA, ALÉM DO EFETIVO CADASTRO NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

§ 1º O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PODERÁ SER ESTENDIDO AO CONTRIBUINTE QUE COMPROVAR A MENCIONADA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA ANUALMENTE, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PODERÁ SER ESCALONADO E GRADATIVO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS FIXADOS PELO PODER EXECUTIVO EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS CONDIÇÕES EM QUE SERÃO ACEITOS OS DOCUMENTOS, RELATIVAMENTE À COMPROVAÇÃO DA BAIXA RENDA DISPOSTA NO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI.

ART. 4º O INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVE PROTOCOLAR REQUERIMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA CONCESSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, O CONTRIBUINTE NÃO PODERÁ ESTAR EM DÉBITO PARA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERANTE O FISCO MUNICIPAL.

ART. 5º O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SERÁ EXTINTO, EM QUALQUER ÉPOCA, QUANDO:

I - DEIXAR DE EXISTIR A MEDIDA QUE LEVOU À CONCESSÃO DA ISENÇÃO;

II - OCORRER INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO IPTU, CASO EXISTA;

III - O BENEFICIADO NÃO FORNECER, NO PRAZO REGULAMENTAR, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO DESCONTO TRIBUTÁRIO.

ART. 6º O CONTRIBUINTE QUE OBTIVER A ISENÇÃO PREVISTA NESTA LEI, RECEBERÁ SELO ALUSIVO AO PROGRAMA "IPTU SOCIAL", A SER EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º A RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DEVERÁ SER REQUERIDA ANUALMENTE, OU NOUTRA PERIODICIDADE FIXADA PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE DECRETO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ FISCALIZAÇÃO INTENSIVA E OSTENSIVA, A FIM DE VERIFICAR SE AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI ESTÃO SENDO PLENAMENTE APLICADAS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.