INSTITUI O “PAINEL MULHER MARACANAUENSE” PARA SISTEMATIZAÇÃO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE A SITUAÇÃO DAS MULHERES ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
: “Painel Mulher Maracanauense” é uma ferramenta moderna, sensível e necessária para embasar políticas públicas eficientes de proteção e promoção dos direitos das mulheres em Maracanaú. Ao contrário do termo “dossiê”, que pode soar invasivo ou autoritário, a expressão “painel” reforça a ideia de transparência, monitoramento e cuidado contínuo.
Com base em dados reais, integrados e organizados de forma ética, o município poderá:
• Prevenir e combater diversas formas de violência de gênero;
• Diagnosticar falhas nos serviços públicos e propor melhorias;
• Articular ações entre saúde, educação, segurança e assistência social;
• Oferecer suporte técnico à atuação dos conselhos, movimentos e redes de proteção.
Trata-se de uma medida estratégica para garantir que as mulheres de Maracanaú tenham voz, visibilidade e segurança em suas trajetórias de vida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 13:49:47 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 03/06/2025 13:53:20 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE JUNHO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DO VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PAINEL MULHER MARACANAUENSE, COM A FINALIDADE DE REUNIR, SISTEMATIZAR E ANALISAR DADOS ESTATÍSTICOS PERIÓDICOS SOBRE AS MULHERES ATENDIDAS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º O PAINEL TERÁ COMO PRINCIPAL OBJETIVO SUBSIDIAR ESTUDOS E ORIENTAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO, À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E À GARANTIA DE DIREITOS DAS MULHERES MARACANAUENSES.
§ 1º SERÃO TABULADOS E ANALISADOS OS DADOS RELATIVOS A QUAISQUER FORMAS DE VIOLÊNCIA OU VIOLAÇÕES DE DIREITOS QUE AFETEM MULHERES, COM CODIFICAÇÃO PADRONIZADA E METODOLOGIA ÚNICA ENTRE OS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS.
§ 2º AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS SERÃO EXTRAÍDAS DAS BASES DE DADOS DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES, ENTRE OUTRAS QUE VENHAM A SER DEFINIDAS EM REGULAMENTO:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO;
CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS);
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS);
CONSELHO TUTELAR;
CASA DA MULHER MARACANAUENSE (QUANDO CRIADA);
DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER;
SERVIÇOS DE OUVIDORIA;
DISQUE 100, DISQUE 180, E OUTROS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA.
§ 3º A CONSOLIDAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OCORRERÃO PELO MENOS UMA VEZ POR ANO.
§ 4º A METODOLOGIA DEVERÁ SEGUIR DIRETRIZES TÉCNICAS DE PADRONIZAÇÃO DE COLETA, SIGILO, ANÁLISE E PUBLICAÇÃO, CONFORME DEFINIDO EM REGULAMENTO ESPECÍFICO.
ART. 3º AS INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS SERÃO DISPONIBILIZADAS PARA A SOCIEDADE CIVIL, ÓRGÃOS DE CONTROLE, UNIVERSIDADES E DEMAIS INTERESSADOS, POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE MARACANAÚ E DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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