Corpo da matéria

ART. 1° FICA PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES POR PESSOAS JURÍDICAS.

§ 1º PARA OS FINS DESTE PROJETO DE LEI, FICAM CONSIDERADOS OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, ALÉM DE OUTROS DE LAZER, CULTURA, RECREAÇÃO E ESPORTES:

I – PRAÇAS;

II – MONUMENTOS;

III – ÁREAS VERDES;

IV – QUADRAS ESPORTIVAS;

V – ACADEMIAS AO AR LIVRE;

§ 2º O INSTITUTO JURÍDICO DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE LEI DEPENDERÁ DE SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 3º O INSTITUTO JURÍDICO DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE LEI, SERÁ REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA GESTÃO AMBIENTAL E DA PUBLICIDADE.

ART. 2º O PROCEDIMENTO PARA A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES SERÁ DETERMINADO PELAS SEGUINTES SECRETARIAS, NA ESFERA DE SUAS COMPETÊNCIAS:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E URBANISMO;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO;

V – SECRETARIA DE ESPORTE;

VI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

VII – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART. 3º O INSTITUTO JURÍDICO DE QUE TRATA ESTE PROJETO DE LEI SERÁ REALIZADO:

I – DE FORMA INTEGRAL, QUANDO A ADOÇÃO OCORRER NA TOTALIDADE DO EQUIPAMENTO PÚBLICO OU DO VERDE COMPLEMENTAR; OU

II – DE FORMA PARCIAL, QUANDO A ADOÇÃO OCORRER EM ESPAÇOS OU RECANTOS DO EQUIPAMENTO PÚBLICO OU DO VERDE COMPLEMENTAR.

§ 1º MAIS DE 1 (UM) EQUIPAMENTO PÚBLICO OU VERDE COMPLEMENTAR PODERÁ SER OBJETO DE ADOÇÃO PELA MESMA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.

§ 2º SERÁ PERMITIDA A ADOÇÃO DE 1 (UM) MESMO EQUIPAMENTO PÚBLICO POR VÁRIAS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS SIMULTANEAMENTE.

§ 3º PODERÁ SER ADOTADO, EXCLUSIVAMENTE, APENAS MONUMENTO INSTALADO EM PRAÇA, PARQUE URBANO OU VERDE COMPLEMENTAR.

§ 4º COMO FORMA DE ADOÇÃO, A ADOTANTE PODERÁ OPTAR PELO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS DE LAZER E CULTURA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU VERDES COMPLEMENTARES.

ART. 4º A ADOTANTE FIRMARÁ TERMO DE ADOÇÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º NO TERMO DE ADOÇÃO DEVERÃO CONSTAR:

I – A ABRANGÊNCIA E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE ACERCA DA CONSERVAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ADOTADOS;

II – O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ADOÇÃO; E

III – AS ATRIBUIÇÕES DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO.

§ 1º O DISPOSTO NO INC. I DO "CAPUT" DESTE ARTIGO NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE SUA RESPONSABILIDADE.

§ 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) SERÁ COMUNICADO ANTES DA ASSINATURA DO TERMO DE ADOÇÃO.

ART. 6º A ADOÇÃO DE MONUMENTO SERÁ OBJETO DE INSTRUMENTO ESPECÍFICO, DEVENDO SER ELABORADO TERMO DE ADOÇÃO DE MONUMENTO, NO QUAL CONSTARÁ O ROL DE OBRIGAÇÕES, PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURO, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.

ART. 7º A ADOTANTE DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU DE VERDES COMPLEMENTARES TERÁ PUBLICIDADE COMO CONTRAPARTIDA PELA ADOÇÃO, POR MEIO DE PLACA INSTALADA NO LOCAL ADOTADO.

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SERÁ RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PUBLICIDADE.

§ 1º À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CABEM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES REFERENTES À PLACA:

I – O MATERIAL UTILIZADO;

II – AS DIMENSÕES;

III – GRAFIA; E

IV – O CONTEÚDO DA MENSAGEM PUBLICITÁRIO A REFERENTE À ADOÇÃO.

§ 2º AS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO § 1º DESTE ARTIGO SERÃO PADRONIZADAS.

§ 3º AS PLACAS SERÃO INSTALADAS EM PROPORÇÃO A SER ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME A CONVENIÊNCIA PARA NÃO ACARRETAR EM POLUIÇÃO VISUAL.

ART. 9º A REGULAMENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ESTABELECERÁ AS NORMAS DE PUBLICIDADE, COMPETÊNCIA E FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS ADOÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO A RENOVAÇÃO DA ADOÇÃO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.