Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL – SINDUSCON/CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV FAIXA 01 NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.

Justificativa

A presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo de Maracanaú, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Controle Urbano (SEINFRA), fundamenta-se na premente necessidade de resposta às demandas habitacionais do município e na otimização dos recursos e oportunidades oferecidos por políticas públicas federais. A construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 01 é uma estratégia não apenas de provisão de moradia, mas de inclusão social, desenvolvimento urbano e promoção da dignidade humana.
Maracanaú, como muitos centros urbanos brasileiros, enfrenta um significativo déficit habitacional, especialmente entre as famílias de baixa renda. O "Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/Faixa 01" é direcionado precisamente a essa população, com renda familiar mensal de até R$ 2.850,00, que muitas vezes reside em condições precárias ou em áreas de risco, ou que destina parte desproporcional de sua renda ao aluguel. A garantia de uma moradia digna é um direito fundamental e um catalisador para a melhoria da qualidade de vida, impactando positivamente a saúde, a educação e a segurança familiar. Reduzir esse déficit não é apenas cumprir uma função social do Estado, mas também impulsionar a estabilidade econômica e social dessas famílias.
A recente publicação da Portaria MCID Nº 488, de 19 de maio de 2025, que abre o Edital de Seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida, representa uma janela de oportunidade ímpar para Maracanaú. Ignorar ou subutilizar essa chance significaria abdicar de recursos e programas que podem transformar a realidade habitacional do município. Ao propor uma atuação proativa, a presente Indicação busca assegurar que Maracanaú esteja apto a pleitear e contratar o maior número possível de unidades habitacionais, garantindo que o município não perca prazos e oportunidades em relação a outras localidades.
A complexidade e a escala da construção habitacional em massa exigem uma abordagem multidisciplinar e colaborativa. A proposta de parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/CEARÁ) é estratégica, pois o SINDUSCON representa a expertise, a capacidade técnica e operacional do setor privado na construção. Essa colaboração pode agilizar processos, otimizar custos, garantir a qualidade das obras e mobilizar recursos humanos e materiais de forma eficiente.
Adicionalmente, a Indicação sabiamente estende o convite a outros atores essenciais: a Secretaria Estadual das Cidades, fundamental para a coordenação de políticas habitacionais em nível estadual e para o alinhamento com planos maiores de desenvolvimento; o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/Ceará), que agregam a visão profissional e fiscalizam a ética e a qualidade dos projetos e transações imobiliárias; e concessionárias de serviços básicos como CAGECE e ENEL, indispensáveis para a garantia de infraestrutura de água, esgoto e energia elétrica nos futuros empreendimentos. A integração de órgãos públicos municipais, estaduais e federais assegura uma abordagem holística, desde o planejamento urbano até a execução e o acesso aos serviços essenciais.
A proposição de um Comitê Municipal de Acompanhamento das Ações do PMCMV/Faixa 01 demonstra um compromisso com a governança, a transparência e o controle social. A participação da Câmara Municipal, através do parlamentar proponente, neste comitê é crucial para garantir que as políticas sejam implementadas de forma alinhada aos interesses da população, monitorando o progresso, identificando desafios e assegurando que os recursos sejam aplicados de forma responsável e eficaz. Este comitê será um espaço de diálogo e fiscalização, fortalecendo a relação entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil.
Em suma, esta Indicação não é apenas um pleito, mas uma proposta estratégica e abrangente. Ao propor parcerias robustas e a criação de um mecanismo de acompanhamento, o Poder Legislativo de Maracanaú sinaliza seu compromisso em enfrentar um dos maiores desafios sociais – a moradia – de forma proativa, colaborativa e transparente, capitalizando as oportunidades existentes e buscando um futuro mais justo e digno para seus cidadãos.