INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA, SEM SUPORTE FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à instituição do Serviço de Residência Inclusiva no Município de Maracanaú, em consonância com as normativas nacionais e internacionais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência. Trata-se de uma política pública essencial para garantir acolhimento digno, proteção integral e apoio psicossocial àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, sem condições de auto-sustento e com vínculos familiares fragilizados ou inexistentes.
A proposta alinha-se aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que consagra a dignidade da pessoa humana, a igualdade de oportunidades e a não discriminação como pilares para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Bem como com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Em Maracanaú, apesar dos avanços na promoção de políticas de inclusão, observa-se a necessidade de ampliar as ações voltadas ao acolhimento institucional de jovens e adultos com deficiência, sobretudo aqueles que vivem em situação de abandono ou risco social. A inexistência de equipamentos públicos especializados impõe aos familiares e à rede de assistência social desafios que comprometem a garantia dos direitos fundamentais dessas pessoas.
As Residências Inclusivas representam uma resposta efetiva a essa demanda, oferecendo moradia em ambiente adequado, com suporte técnico especializado, que visa não apenas a proteção, mas também a promoção da autonomia, da convivência comunitária e da qualidade de vida dos acolhidos.
Além disso, o presente Projeto contribui para o fortalecimento da rede socioassistencial do município, conforme preconizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e reforça o compromisso de Maracanaú com a construção de uma cidade mais humana, inclusiva e solidária.
Diante do exposto, conclamamos os nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem a presente proposição, certos de que se trata de um importante avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município.
Amanda Oliveira Rodrigues Portela
Vereadora
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 16:26:56 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 26/05/2025 10:30:54 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE MAIO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVA.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VULNERABILIDADE, QUE NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE AUTO-SUSTENTOS E COM VÍNCULOS FAMILIARES FRAGILIZADOS OU ROMPIDOS
ART. 2º - O SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA VISA PROPORCIONAR MORADIA, CUIDADOS PESSOAIS, APOIO PSICOSSOCIAL E INCLUSÃO SOCIAL, RESPEITANDO A AUTONOMIA E OS DIREITOS DOS ACOLHIDOS.
PARÁGRAFO - ÚNICO: A RESIDÊNCIA INCLUSIVA FUNCIONARÁ EM UNIDADES ADAPTADAS, PREFERENCIALMENTE EM ÁREAS URBANAS COM ACESSO À REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO ORGANIZADA EM MOLDES DE MORADIA, COM CAPACIDADE PARA ACOLHER ATÉ 10 (DEZ) PESSOAS POR UNIDADE.
ART. 3º - O SERVIÇO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA TEM POR OBJETIVO:
I - ASSEGURAR MORADIA DIGNA, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E SUPORTE ÀS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA E SOCIAL;
II - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A AUTONOMIA, O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS COMUNITÁRIOS E A CONVIVÊNCIA SOCIAL;
III - GARANTIR O ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
IV - RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.
ART. 4º - AS RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS DEVERÃO CONTAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E INFRAESTRUTURA ADEQUADA, CONFORME DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015).
§1º - A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DEVERÁ SER COMPOSTA NO MÍNIMO POR:
I - ASSISTENTE SOCIAL;
II - PSICÓLOGO;
III - CUIDADORES SOCIAIS;
IV - TERAPEUTA OCUPACIONAL;
VI - EDUCADOR SOCIAL;
VII - DEMAIS PROFISSIONAIS CONFORME A NECESSIDADE DOS RESIDENTES.
ART. 5º - SÃO CRITÉRIOS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO:
I - PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A PARTIR DE 18 ANOS, EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA MODERADA A SEVERA;
II - AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR OU ROMPIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES;
III - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 6º - A GESTÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SE NECESSÁRIO INCLUIR OUTRAS SECRETARIAS PERTINENTES, PODENDO SER EXECUTADA DIRETAMENTE OU EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE
ART. 7º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 23 DE MAIO DE 2025.
AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA
VEREADORA
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