INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no município de Maracanaú, a "Semana de Conscientização sobre as Diversas Formas de Violência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção Integral de Crianças e Adolescentes", como instrumento de mobilização social, prevenção e enfrentamento às violações de direitos que afetam a infância e adolescência.
A escolha da semana que compreende o dia 18 de maio não é aleatória, mas tem como base o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, uma data de grande importância no calendário nacional de proteção infanto-juvenil, instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000.
Apesar dos avanços nas políticas públicas e dos instrumentos de proteção, os índices de violência contra crianças e adolescentes ainda são alarmantes em todo o país, não sendo diferente no nosso município. A violência assume diversas formas — física, psicológica, sexual, negligência, exploração, maus-tratos e, mais recentemente, a violência digital —, impactando profundamente o desenvolvimento físico, emocional e social das vítimas.
Por isso, torna-se indispensável que o município promova ações permanentes de sensibilização, prevenção e enfrentamento da violência, bem como de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, elementos fundamentais para a proteção integral garantida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
O presente Projeto visa articular esforço entre o poder público, a sociedade civil, os profissionais da rede de proteção e a comunidade, fortalecendo os laços de cuidado, proteção e responsabilização social.
As atividades realizadas durante essa semana servirão, também, para reforçar a divulgação dos canais de denúncia e dos serviços de acolhimento, orientação e proteção existentes no município, ampliando a rede de apoio e proteção às nossas crianças e adolescentes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores e vereadoras desta Casa Legislativa para a aprovação deste importante Projeto de Lei, reafirmando nosso compromisso com a infância, a adolescência e com a construção de uma sociedade mais justa, solidária e livre de qualquer forma de violência.
Amanda Oliveira Rodrigues Portela
Vereadora
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2025 15:18:27 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 26/05/2025 09:44:43 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVA.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 18 DE MAIO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
ART. 2º - A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS:
I – SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO:
VIOLÊNCIA FÍSICA;
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA;
ABUSO SEXUAL;
NEGLIGÊNCIA E ABANDONO;
VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL;
VIOLÊNCIA DIGITAL.
II – PROMOVER AÇÕES DE FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, COMO FORMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
III – ESTIMULAR A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA, COMO O DISQUE 100, O CONSELHO TUTELAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES;
IV – CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA PARA IDENTIFICAR, ACOLHER E ENCAMINHAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA;
V – INCENTIVAR DEBATES, PALESTRAS, OFICINAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS, ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS, E DEMAIS AÇÕES INTEGRADAS JUNTO À COMUNIDADE ESCOLAR E AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS ATIVIDADES REFERENTES À SEMANA PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM PARCERIA COM:
I – ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;
II – CONSELHOS DE DIREITOS;
III – CONSELHO TUTELAR;
IV – MINISTÉRIO PÚBLICO;
V – DEFENSORIA PÚBLICA;
VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
VII – ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA;
VIII – A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE;
IX – CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA VIABILIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 23 DE MAIO DE 2025.
AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA
VEREADORA
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