Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULAS DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS OU AO TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar o pleno acesso à educação para estudantes com transtorno do espectro autista e TDAHaliando-se ao princípio da igualdade, inclusão e dignidade humana, previstos na Constituição Federal e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n°13.146/2015). A proposta busca corrigir lacunas e dificuldades enfrentadas por famílias de pessoas com TDAH, promovendo a efetiva garantia de seus direitos educacionais. As crianças e adolescentes com TDAH, enfrentam desafios específicos no processo de aprendizagem, que exigem um ambiente escolar preparado e a proximidade com seus lares ou locais de trabalho e seus responsáveis. Essa proximidade reduz o impacto do deslocamento e facilita a interação entre a escola, a família e os serviços de apoio necessários ao desenvolvimento integral do estudante. A proximidade na matrícula e a garantia de escolha entre a escola próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis refletem uma preocupação em respeitar as condições e a realidade das famílias envolvidas, oferecendo-lhes autonomia e flexibilidade no planejamento da vida escolar de seus filhos. Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação desse projeto de lei pelos nobres pares desta casa legislativa.