INDICA AO PREFEITO, A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E A CONSEQUENTE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS SENADOR PETRÔNIO PORTELA, JOSÉ DO VALE, AVENIDA DOUTOR MENDEL STEINBRUCH E A ESCOLA RAIMUNDO NONATO VIEIRA, NO DISTRITO DE PAJUÇARA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, TAIS COMO PRAÇA, ESCOLA CÍVICO-MILITAR, CEI (CRECHE DE TEMPO INTEGRAL) E/OU ARENINHA.
O terreno citado encontra-se em uma área estratégica do distrito de Pajuçara, atualmente em situação de abandono, sendo utilizado para descarte irregular de lixo e tomado pelo mato. Essa condição tem transformado o local em ponto de risco, servindo como esconderijo para indivíduos mal-intencionados, o que representa ameaça constante à segurança dos moradores da região.
A desapropriação e posterior urbanização da área trarão inúmeros benefícios à população, como espaços adequados para educação, lazer e convivência social. A iniciativa visa suprir demandas essenciais do bairro, fortalecer a cidadania, valorizar o espaço urbano e reafirmar o compromisso com o progresso e o bem-estar dos moradores de Pajuçara.
Plenário Wilson Camurça da Câmara de Vereadores de Maracanaú, em 01 de maio de 2025
Francisco Ivonaldo Pereira Lima
Vereador Ivonaldo Lima
PP- Partido Progressistas
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/05/2025 20:04:18 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 05/05/2025 14:45:17 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE MAIO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | ENCAMINHADO PARA O ÓRGÃO INDICADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
O VEREADOR IVONALDO LIMA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA E DA ILUSTRE MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA A PRESENTE SOLICITAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REQUERENDO A DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO ENTRE AS RUAS SENADOR PETRÔNIO PORTELA, JOSÉ DO VALE, AVENIDA DOUTOR MENDEL STEINBRUCH E A ESCOLA RAIMUNDO NONATO VIEIRA, NO BAIRRO PAJUÇARA, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO PRAÇA, ESCOLA CÍVICO-MILITAR, CEI – CRECHE DE TEMPO INTEGRAL E/OU ARENINHA, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL E MELHORIAS SIGNIFICATIVAS NA QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE LOCAL.
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