Ementa

DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por objetivo garantir a presença de profissionais habilitados e devidamente qualificados na docência da Educação Física na Educação Infantil do Município de Maracanaú, em conformidade com a legislação educacional vigente no Brasil.

A Educação Infantil é uma etapa essencial da formação humana, sendo responsável pelas primeiras experiências educativas da criança. É nesse período que se desenvolvem aspectos fundamentais do ser humano, como coordenação motora, sociabilidade, autonomia, afetividade e hábitos de saúde. A atuação do profissional de Educação Física, com formação específica e conhecimento técnico, contribui diretamente para o desenvolvimento motor e cognitivo das crianças, respeitando suas fases de crescimento e necessidades individuais.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, reconhecem a importância da Educação Física como componente essencial do currículo, inclusive na etapa da Educação Infantil, desde que ministrada por professores licenciados e registrados junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Este projeto reforça o compromisso com a qualidade do ensino, valoriza a atuação dos profissionais de Educação Física e promove uma formação mais integral às crianças da rede municipal. Além disso, contribui para a valorização da infância, da inclusão e do direito ao brincar, ao movimento e à convivência saudável.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta, que visa ao fortalecimento da educação pública e ao pleno desenvolvimento das nossas crianças.

PLENÁRIO WILSON CAMURÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, em 08 de abril de 2025.