Data: 04/12/2025
Descrição: Considerando os princípios da Administração Pública previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto no artigo 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527/2011- LAI DECLARAMOS que a NÃO HÁ EMPRESA SANCIOSANADA ADMINISTRATIVAMENTE na Câmara Municipal de Maracanaú de Novembro de 2025.
Exercício: 2025