Data: 04/03/2026
Descrição: Considerando os princípios da Administração Pública previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, e em observância ao disposto no artigo 30, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.527/2011- LAI DECLARAMOS que a NÃO HÁ EMPRESAS SANCIOSANADAS ADMINISTRATIVAMENTE na Câmara Municipal de Maracanaú de FEVEREIRO de 2026.
Exercício: 2026