Mais informações
A COMISSÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR TEM COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES EXAMINAR E EMITIR PARECER, QUANDO PROVOCADA, PROPOSIÇÕES DE MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE O EXERCÍCIO DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO ATIVIDADES DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À COMISSÃO REUNIÕES: QUARTA-FEIRA ÀS 09:00