Mais informações A COMISSÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR TEM COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES EXAMINAR E EMITIR PARECER, QUANDO PROVOCADA, PROPOSIÇÕES DE MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE O EXERCÍCIO DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO ATIVIDADES DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ATINENTE À COMISSÃO
REUNIÕES: QUARTA-FEIRA ÀS 09:00
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