Câmara Municipal de Maracanaú

  1. exportação
  2. sessoes
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - sessoes
Opções para exportação
XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Lista de sessões

Descrição Informação Data
EXTRAORDINÁRIA: 016/2023

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

08/02/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 015/2023

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

08/02/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 014/2023

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

08/02/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 008/2023

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

08/02/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 007/2023

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

07/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2023

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023

01/02/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2023

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 31 DE JANEIRO DE 2023

31/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 013/2023

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023

30/01/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 012/2023

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023

30/01/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 011/2023

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023

30/01/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 010/2023

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023

30/01/2023 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 009/2023

009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 25 DE JANEIRO DE 2023

25/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 008/2023

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 25 DE JANEIRO DE 2023

25/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 007/2023

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 25 DE JANEIRO DE 2023

25/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2023

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 25 DE JANEIRO DE 2023

25/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2023

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 24 DE JANEIRO DE 2023

24/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 006/2023

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 18 DE JANEIRO DE 2023

18/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 005/2023

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 18 DE JANEIRO DE 2023

18/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 004/2023

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 18 DE JANEIRO DE 2023

18/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2023

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 18 DE JANEIRO DE 2023

18/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 003/2023

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 17 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 002/2023

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 17 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 001/2023

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 17 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2023

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 17 DE JANEIRO DE 2023

17/01/2023 ENCERRADA
SOLENE: 001/2023

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 30/12/2023) DE 6 DE JANEIRO DE 2023

06/01/2023 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 114/2022

114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

30/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 113/2022

113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

28/12/2022 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 112/2022

112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

28/12/2022 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 111/2022

111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

28/12/2022 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 110/2022

110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

28/12/2022 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 109/2022

109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

14/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 108/2022

108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

14/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 107/2022

107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

14/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 079/2022

079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

14/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 106/2022

106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

13/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 105/2022

105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

13/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 078/2022

078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

13/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 104/2022

104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 103/2022

103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 102/2022

102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 077/2022

077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 076/2022

076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

06/12/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 075/2022

075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

30/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 101/2022

101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

29/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 100/2022

100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

29/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 099/2022

099ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

29/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 074/2022

074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

29/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 073/2022

073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

23/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 098/2022

098ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

22/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 097/2022

097ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

22/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 096/2022

096ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

22/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 072/2022

072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

22/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 095/2022

095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

16/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 094/2022

094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

16/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 093/2022

093ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

16/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 071/2022

071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

16/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 092/2022

092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

09/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 091/2022

091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

09/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 070/2022

070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

09/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 090/2022

090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

08/11/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 089/2022

089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

08/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 069/2022

069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

08/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 068/2022

068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022

01/11/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 067/2022

067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

26/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 066/2022

066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

25/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 088/2022

088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

19/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 087/2022

087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

19/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 086/2022

086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

19/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 065/2022

065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

19/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 064/2022

064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

18/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 085/2022

085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

11/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 084/2022

084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

11/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 083/2022

083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

11/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 063/2022

063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

11/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 082/2022

082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

05/10/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 081/2022

081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 062/2022

062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

05/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 061/2022

061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022

04/10/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 060/2022

060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

28/09/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 080/2022

080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

21/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 059/2022

059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

21/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 058/2022

058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

20/09/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 079/2022

079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

14/09/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 078/2022

078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

14/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 057/2022

057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

14/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 056/2022

056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

13/09/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 055/2022

055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022

06/09/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 077/2022

077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022

31/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 076/2022

076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022

31/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 075/2022

075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022

31/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 054/2022

054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022

31/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 053/2022

053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022

30/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 052/2022

052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2022

24/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 074/2022

074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022

23/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 073/2022

073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022

23/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 072/2022

072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022

23/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 051/2022

051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022

23/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 071/2022

071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022

16/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 070/2022

070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022

16/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 069/2022

069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022

16/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 050/2022

050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022

16/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 068/2022

068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022

10/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 067/2022

067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022

10/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 066/2022

066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022

10/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 049/2022

049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE AGOSTO DE 2022

10/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 048/2022

048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022

09/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 065/2022

065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022

03/08/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 064/2022

064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022

03/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 047/2022

047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 3 DE AGOSTO DE 2022

03/08/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 046/2022

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022

02/08/2022 ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 003/2022

003ª (TERCEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE JULHO DE 2022

22/07/2022 ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 002/2022

002ª (SEGUNDA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE JULHO DE 2022

22/07/2022 ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 001/2022

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE JULHO DE 2022

22/07/2022 ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 00/2022

00ª () SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE JULHO DE 2022

22/07/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 063/2022

063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022

30/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 062/2022

062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022

30/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 061/2022

061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022

30/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 060/2022

060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022

30/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 059/2022

059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022

30/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 058/2022

058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 057/2022

057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 056/2022

056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 055/2022

055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 045/2022

045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022

29/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 054/2022

054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022

28/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 053/2022

053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022

28/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 052/2022

052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022

28/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 044/2022

044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022

28/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 051/2022

051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022

22/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 043/2022

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE JUNHO DE 2022

22/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 050/2022

050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022

21/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 042/2022

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022

21/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 041/2022

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022

15/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 040/2022

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022

14/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 049/2022

049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022

08/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 048/2022

048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022

08/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 039/2022

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2022

08/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 047/2022

047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022

07/06/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 046/2022

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022

07/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 038/2022

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022

07/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 037/2022

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022

01/06/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 036/2022

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022

31/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 045/2022

045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2022

25/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 044/2022

044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2022

25/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 035/2022

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2022

25/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 043/2022

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022

24/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 042/2022

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022

24/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 034/2022

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022

24/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 033/2022

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2022

18/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 041/2022

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022

17/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 040/2022

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022

17/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 039/2022

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022

17/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 032/2022

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022

17/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 031/2022

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2022

11/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 038/2022

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022

10/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 037/2022

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022

10/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 030/2022

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022

10/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 029/2022

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022

04/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 036/2022

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022

03/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 035/2022

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022

03/05/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 028/2022

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022

03/05/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 034/2022

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022

27/04/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 033/2022

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022

27/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 027/2022

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2022

27/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 026/2022

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2022

26/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 025/2022

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2022

20/04/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 032/2022

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022

19/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 031/2022

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022

19/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 024/2022

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022

19/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 023/2022

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2022

13/04/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 029/2022

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022

12/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 030/2022

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022

12/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 028/2022

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022

12/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 022/2022

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2022

12/04/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 021/2022

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2022

06/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 027/2022

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022

05/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 026/2022

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022

05/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 025/2022

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022

05/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 020/2022

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022

05/04/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 024/2022

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022

30/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 019/2022

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022

30/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 022/2022

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022

29/03/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 021/2022

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022

29/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 018/2022

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022

29/03/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 023/2022

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022

23/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 017/2022

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2022

23/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 016/2022

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022

22/03/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 020/2022

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022

16/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 019/2022

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022

16/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 015/2022

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2022

16/03/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 018/2022

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022

15/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 017/2022

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022

15/03/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 014/2022

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022

15/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 013/2022

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022

09/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 016/2022

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022

08/03/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 015/2022

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022

08/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 014/2022

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022

08/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2022

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022

08/03/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2022

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

23/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 013/2022

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

22/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 012/2022

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

22/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2022

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

22/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 011/2022

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

16/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 010/2022

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

16/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 009/2022

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

16/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 008/2022

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

15/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 009/2022

009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

10/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 008/2022

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

10/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 007/2022

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

10/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 006/2022

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

10/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 007/2022

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022

08/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 005/2022

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

02/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 004/2022

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

02/02/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2022

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

02/02/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2022

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022

01/02/2022 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 003/2022

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2022

26/01/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 002/2022

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2022

26/01/2022 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 001/2022

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2022

26/01/2022 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2022

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2022

26/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2022

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2022

25/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2022

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE JANEIRO DE 2022

19/01/2022 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2022

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2022 À 30/12/2022) DE 18 DE JANEIRO DE 2022

18/01/2022 VIRTUAL ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 003/2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

22/12/2021 VIRTUAL ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 002/2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

22/12/2021 VIRTUAL ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 001/2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

22/12/2021 VIRTUAL ENCERRADA
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO : 00/2021

00ª () SESSÃO CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO DE RECESSO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

22/12/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 046/2021

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

15/12/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 045/2021

045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

15/12/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 044/2021

044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

15/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 046/2021

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

15/12/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 043/2021

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

14/12/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 042/2021

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

14/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 045/2021

045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

14/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 044/2021

044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

08/12/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 041/2021

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

07/12/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 040/2021

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

07/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 043/2021

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

07/12/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 042/2021

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021

01/12/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 039/2021

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 038/2021

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 037/2021

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 036/2021

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 035/2021

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 034/2021

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 041/2021

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

30/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 033/2021

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

24/11/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 032/2021

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

24/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 040/2021

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

24/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 039/2021

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

23/11/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 031/2021

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

17/11/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 030/2021

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

17/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 038/2021

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

17/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 037/2021

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

16/11/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 036/2021

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

10/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 027/2021

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

09/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 026/2021

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

09/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 035/2021

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021

09/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 034/2021

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

03/11/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 033/2021

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

27/10/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 032/2021

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

26/10/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 025/2021

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

20/10/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 024/2021

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

20/10/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 031/2021

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

20/10/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 030/2021

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

19/10/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 023/2021

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

13/10/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 22/2021

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

13/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 029/2021

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021

13/10/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 028/2021

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

06/10/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 027/2021

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

05/10/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 026/2021

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 29 DE SETEMBRO DE 2021

29/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 025/2021

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

28/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 021/2021

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

22/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 020/2021

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

22/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 024/2021

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

22/09/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 023/2021

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

21/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 022/2021

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

15/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 019/2021

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

14/09/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 018/2021

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

14/09/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 021/2021

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

14/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 020/2021

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

08/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 017/2021

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 1 DE SETEMBRO DE 2021

01/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 016/2021

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 1 DE SETEMBRO DE 2021

01/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 019/2021

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 1 DE SETEMBRO DE 2021

01/09/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 018/2021

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021

31/08/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 015/2021

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 25 DE AGOSTO DE 2021

25/08/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 014/2021

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 25 DE AGOSTO DE 2021

25/08/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 017/2021

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 25 DE AGOSTO DE 2021

25/08/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 016/2021

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021

24/08/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 013/2021

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021

18/08/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 012/2021

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021

18/08/2021 VIRTUAL ENCERRADA
ORDINÁRIA: 015/2021

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 18 DE AGOSTO DE 2021

18/08/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 014/2021

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021

17/08/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 011/2021

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021

11/08/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 010/2021

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021

11/08/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 013/2021

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 11 DE AGOSTO DE 2021

11/08/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 009/2021

009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021

10/08/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 008/2021

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021

10/08/2021 VIRTUAL ABERTA
ORDINÁRIA: 012/2021

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021

10/08/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 007/2021

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 4 DE AGOSTO DE 2021

04/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2021

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 4 DE AGOSTO DE 2021

04/08/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 060/2021

060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE JULHO DE 2021

14/07/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 059/2021

059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE JULHO DE 2021

07/07/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 058/2021

058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE JULHO DE 2021

07/07/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 057/2021

057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE JULHO DE 2021

07/07/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 056/2021

056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE JULHO DE 2021

07/07/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 055/2021

055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021

30/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 054/2021

054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021

30/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 053/2021

053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021

30/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 052/2021

052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 30 DE JUNHO DE 2021

30/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 051/2021

051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 23 DE JUNHO DE 2021

23/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 050/2021

050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021

16/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 049/2021

049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021

16/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 048/2021

048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021

16/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 047/2021

047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 16 DE JUNHO DE 2021

16/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 046/2021

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 9 DE JUNHO DE 2021

09/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 045/2021

045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 2 DE JUNHO DE 2021

02/06/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 044/2021

044ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 31 DE MAIO DE 2021

31/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 043/2021

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 26 DE MAIO DE 2021

26/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 042/2021

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 19 DE MAIO DE 2021

19/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 041/2021

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 19 DE MAIO DE 2021

19/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 040/2021

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 19 DE MAIO DE 2021

19/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 039/2021

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 19 DE MAIO DE 2021

19/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 038/2021

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 12 DE MAIO DE 2021

12/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 037/2021

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE MAIO DE 2021

05/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 036/2021

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE MAIO DE 2021

05/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 035/2021

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE MAIO DE 2021

05/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 034/2021

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE MAIO DE 2021

05/05/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 033/2021

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 28 DE ABRIL DE 2021

28/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 032/2021

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021

14/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 031/2021

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021

14/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 030/2021

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021

14/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 029/2021

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 14 DE ABRIL DE 2021

14/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 028/2021

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE ABRIL DE 2021

07/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 027/2021

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE ABRIL DE 2021

07/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 026/2021

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE ABRIL DE 2021

07/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 025/2021

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 7 DE ABRIL DE 2021

07/04/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 024/2021

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021

31/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 023/2021

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021

31/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 022/2021

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021

31/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 021/2021

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021

31/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 020/2021

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 019/2021

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 018/2021

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 017/2021

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 016/2021

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE MARÇO DE 2021

17/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 015/2021

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE MARÇO DE 2021

17/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 014/2021

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE MARÇO DE 2021

17/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 013/2021

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE MARÇO DE 2021

17/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 012/2021

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021

10/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 011/2021

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021

10/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 010/2021

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021

10/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 009/2021

009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE MARÇO DE 2021

10/03/2021 VIRTUAL ABERTA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 008/2021

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021

03/03/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 007/2021

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021

03/03/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 006/2021

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021

03/03/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 005/2021

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE MARÇO DE 2021

03/03/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 004/2021

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

24/02/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 003/2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

24/02/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 002/2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

24/02/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 001/2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

24/02/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 006/2021

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

17/02/2021 ABERTA
EXTRAORDINÁRIA: 005/2021

005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

17/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2021

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

17/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 009/2021

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021

16/02/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 008/2021

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

10/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 007/2021

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021

09/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2021

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

03/02/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 004/2021

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

03/02/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 003/2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

03/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2021

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

03/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2021

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

02/02/2021 ENCERRADA
REUNIÃO DE COMISSÃO: 01/2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO REUNIÃO DE COMISSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 27 DE JANEIRO DE 2021

27/01/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 002/2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 27 DE JANEIRO DE 2021

27/01/2021 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 001/2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 27 DE JANEIRO DE 2021

27/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2021

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 27 DE JANEIRO DE 2021

27/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021

26/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 20 DE JANEIRO DE 2021

20/01/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021

19/01/2021 ENCERRADA
SOLENE: 001/2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021

05/01/2021 ENCERRADA
ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2021

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2021 À 30/12/2021) DE 1 DE JANEIRO DE 2021

01/01/2021 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 108/2020

108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 107/2020

107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 106/2020

106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 105/2020

105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

23/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 104/2020

104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

22/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 103/2020

103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

15/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 102/2020

102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

15/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 101/2020

101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

15/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 100/2020

100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

10/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 99/2020

99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

10/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 98/2020

98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

08/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 97/2020

97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

08/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 96/2020

96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

08/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 95/2020

95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

08/12/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 94/2020

94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

30/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 93/2020

93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

30/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 92/2020

92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

30/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 91/2020

91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

24/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 90/2020

90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

17/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 89/2020

89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

10/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 88/2020

88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

10/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 87/2020

87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

10/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 86/2020

86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

10/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 85/2020

85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

03/11/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 84/2020

84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

27/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 83/2020

83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

27/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 82/2020

82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

27/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 81/2020

81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

27/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 80/2020

80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

20/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 79/2020

79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

20/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 78/2020

78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

20/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 77/2020

77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

20/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 76/2020

76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

13/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 75/2020

75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

13/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 74/2020

74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

13/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 73/2020

73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

13/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 72/2020

72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

06/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 71/2020

71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

06/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 70/2020

70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

06/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 69/2020

69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

06/10/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 68/2020

68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

29/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 67/2020

67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

22/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 66/2020

66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

15/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 65/2020

65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

08/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 64/2020

64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

08/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 63/2020

63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

08/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 62/2020

62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020

01/09/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 61/2020

61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020

25/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 60/2020

60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020

25/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 59/2020

59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020

25/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 58/2020

58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020

25/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 57/2020

57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020

18/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 56/2020

56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020

18/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 55/2020

55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020

18/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 54/2020

54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020

18/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 53/2020

53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020

11/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 52/2020

52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020

04/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 51/2020

51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020

04/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 50/2020

50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020

04/08/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 49/2020

49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 31 DE JULHO DE 2020

31/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 48/2020

48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020

28/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 47/2020

47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020

28/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 46/2020

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020

28/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 45/2020

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020

28/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 44/2020

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020

22/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 43/2020

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020

22/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 42/2020

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JULHO DE 2020

22/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 41/2020

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020

14/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 40/2020

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020

14/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 39/2020

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020

14/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 38/2020

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020

14/07/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 37/2020

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020

07/07/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 36/2020

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 35/2020

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 34/2020

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 33/2020

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020

30/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 32/2020

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020

23/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 31/2020

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020

16/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 30/2020

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020

16/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 29/2020

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020

16/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 28/2020

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020

16/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 27/2020

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020

10/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 26/2020

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020

10/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 25/2020

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE JUNHO DE 2020

10/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 24/2020

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020

09/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 23/2020

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020

02/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 22/2020

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020

02/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 21/2020

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020

02/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 20/2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020

02/06/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 19/2020

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020

26/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 18/2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020

26/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 17/2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020

26/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 16/2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 26 DE MAIO DE 2020

26/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 15/2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE MAIO DE 2020

19/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 14/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020

12/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 13/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020

05/05/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020

29/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 11/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020

29/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020

29/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 9/2020

9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE ABRIL DE 2020

29/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 8/2020

8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020

22/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 7/2020

7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020

22/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 6/2020

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020

22/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 5/2020

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2020

22/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 4/2020

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020

15/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 3/2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020

15/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 2/2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020

15/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA REMOTA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA REMOTA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE ABRIL DE 2020

15/04/2020 VIRTUAL ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 16/2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020

18/03/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 15/2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020

18/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 24/2020

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE MARÇO DE 2020

18/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 23/2020

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020

17/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 22/2020

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 21/2020

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE MARÇO DE 2020

11/03/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 14/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020

10/03/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 13/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020

10/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 20/2020

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020

10/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 19/2020

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020

09/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 18/2020

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE MARÇO DE 2020

04/03/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020

03/03/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 11/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020

03/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 17/2020

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020

03/03/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 16/2020

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2020

02/03/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

19/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 9/2020

9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

19/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 15/2020

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

19/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 14/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

18/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020

17/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

12/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 8/2020

8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

11/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 7/2020

7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

11/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 11/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

11/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

10/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 6/2020

6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

05/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 5/2020

5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

05/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 9/2020

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

05/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 8/2020

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

04/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 7/2020

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

03/02/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 4/2020

4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020

29/01/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 3/2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020

29/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 6/2020

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE JANEIRO DE 2020

29/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 5/2020

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE JANEIRO DE 2020

28/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 4/2020

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE JANEIRO DE 2020

27/01/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 2/2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020

22/01/2020 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020

22/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 3/2020

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE JANEIRO DE 2020

22/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2020

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2020

21/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020

20/01/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 1/2020

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 4ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020

20/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 120/2019

120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

23/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 118/2019

118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

10/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 117/2019

117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

09/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 116/2019

116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

04/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 115/2019

115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

03/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 114/2019

114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

02/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 113/2019

113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

27/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 112/2019

112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

26/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 111/2019

111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

25/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 110/2019

110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

20/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 109/2019

109ª (CENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

19/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 108/2019

108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

18/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 107/2019

106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

13/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 106/2019

106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

12/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 119/2019

119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

11/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 105/2019

105ª (CENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

11/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 104/2019

104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

06/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 103/2019

103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

05/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 102/2019

102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

04/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 101/2019

101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

30/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 100/2019

100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

29/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 099/2019

099ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

23/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 098/2019

098ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

22/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 097/2019

097ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

21/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 096/2019

096ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

16/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 095/2019

095ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

15/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 094/2019

094ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

14/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 093/2019

093ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

09/10/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 053/2019

053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

08/10/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 052/2019

052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

08/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 092/2019

092ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

08/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 091/2019

091ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

07/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 090/2019

090ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

02/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 089/2019

089ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019

01/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 088/2019

088ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

30/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 087/2019

087ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

25/09/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 051/2019

051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

24/09/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 050/2019

050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

24/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 086/2019

086ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

24/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 085/2019

085ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

23/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 084/2019

084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

18/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 083/2019

083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

17/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 082/2019

082ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

16/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 081/2019

081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

11/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 080/2019

080ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

09/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 078/2019

078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

03/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 077/2019

077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

02/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 76/2019

76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE AGOSTO DE 2019

28/08/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 076/2019

076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE AGOSTO DE 2019

28/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 075/2019

075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019

27/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 072/2019

072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019

20/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 071/2019

071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019

19/08/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 042/2019

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

14/08/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 041/2019

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

14/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 070/2019

070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE AGOSTO DE 2019

14/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 069/2019

069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019

13/08/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 040/2019

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019

12/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 039/2019

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019

12/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 068/2019

068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019

12/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 066/2019

066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019

06/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 065/2019

065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE AGOSTO DE 2019

05/08/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 038/2019

038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

25/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 037/2019

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

25/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 036/2019

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

25/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 035/2019

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

25/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 034/2019

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE JUNHO DE 2019

25/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 061/2019

061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE JUNHO DE 2019

19/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 060/2019

060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019

18/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 032/2019

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

12/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 033/2019

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

12/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 058/2019

058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE JUNHO DE 2019

12/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 057/2019

057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019

11/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 056/2019

056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019

10/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 055/2019

055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE JUNHO DE 2019

05/06/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 030/2019

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019

04/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 054/2019

054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019

04/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 053/2019

053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE JUNHO DE 2019

03/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 052/2019

052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE MAIO DE 2019

29/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 051/2019

051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019

28/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 050/2019

050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE MAIO DE 2019

27/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 049/2019

049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE MAIO DE 2019

22/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 048/2019

048ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019

21/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 047/2019

047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MAIO DE 2019

20/05/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 029/2019

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019

15/05/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 028/2019

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019

15/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 046/2019

046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE MAIO DE 2019

15/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 043/2019

043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE MAIO DE 2019

08/05/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 027/2019

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019

07/05/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 026/2019

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019

07/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 042/2019

042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019

07/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 041/2019

041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE MAIO DE 2019

06/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 040/2019

040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019

30/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 025/2019

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019

29/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 024/2019

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019

29/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 039/2019

039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019

29/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 037/2019

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019

23/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 036/2019

036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019

22/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 035/2019

035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE ABRIL DE 2019

17/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 034/2019

034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019

16/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 033/2019

033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE ABRIL DE 2019

15/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 032/2019

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE ABRIL DE 2019

10/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 031/2019

031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019

09/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 023/2019

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019

08/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 022/2019

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019

08/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 030/2019

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019

08/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 029/2019

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE ABRIL DE 2019

03/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 021/2019

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019

02/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 020/2019

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019

02/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 028/2019

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019

02/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 019/2019

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019

01/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 018/2019

2019ª (SEGUNDA MILÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019

01/04/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 017/2019

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019

01/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 027/2019

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019

01/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 026/2019

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE MARÇO DE 2019

27/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 025/2019

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019

26/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 018/2019

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019

26/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 016/2019

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MARÇO DE 2019

20/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 015/2019

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MARÇO DE 2019

20/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 024/2019

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE MARÇO DE 2019

20/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 014/2019

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019

18/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 013/2019

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019

18/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 012/2019

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019

18/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 023/2019

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019

18/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 011/2019

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019

13/03/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 010/2019

010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE MARÇO DE 2019

13/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 021/2019

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019

12/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 020/2019

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE MARÇO DE 2019

11/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 019/2019

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

27/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 009/2019

009ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

26/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 008/2019

008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

26/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 007/2019

007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

26/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 017/2019

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

25/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 016/2019

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

20/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 015/2019

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

19/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 006/2019

006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

18/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 014/2019

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

18/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 005/2019

05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

18/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 13/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

13/02/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 013/2019

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

13/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2019

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

12/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2019

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

11/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 004/2019

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

06/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 003/2019

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

06/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 003/2019

003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

06/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 004/2019

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

06/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 002/2019

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

05/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 001/2019

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

05/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 009/2019

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

05/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 001/2019

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

05/02/2019 ENCERRADA
EXTRAORDINÁRIA: 002/2019

002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

05/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 008/2019

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019

04/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2019

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2019

03/02/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 007/2019

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 30 DE JANEIRO DE 2019

30/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2019

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE JANEIRO DE 2019

29/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2019

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE JANEIRO DE 2019

28/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2019

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 23 DE JANEIRO DE 2019

23/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2019

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE JANEIRO DE 2019

22/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 2/2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019

21/01/2019 ABERTA
ORDINÁRIA: 002/2019

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019

21/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2019

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª SESSÃO LESGISLATIVA (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 16 DE JANEIRO DE 2019

16/01/2019 ENCERRADA
Copyright © 2023 Assesi.