| ATO NORMATIVO - SDP - 001/2025 | Disciplina o procedimento para utilização do Serviço de Desempenho Parlamentar- SDP e da outras providências. | 07/01/2025 - REGULAMENTAÇÃO SDP |
| RESOLUÇÕES - 007/2024 | Estabelece valores referencia dos serviços a serem utilizados nos credenciamentos das empresas para o fornecimento dos Serviços de Desempenho Parlamentar- SDP, no ambito da Câmara Municipal de Maracanaú. | 20/12/2024 - REGULAMENTAÇÃO SDP |
| RESOLUÇÕES - 005/2024 | Altera o artigo 37-A da Resolução nº 002/2017, de 29 de junho de 2017, e regulamenta o Serviço de Desempenho Parlamentar - SDP. | 27/11/2024 - REGULAMENTAÇÃO SDP |