| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÕES - 001/2025 | Altera a Resolução de nº 002, de 29 de junho de 2017, sobre o regimento interno, nos termos que indica e dá outras providências. | 15/01/2025 |
| REGIMENTO INTERNO - 002/2017 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATUALIZADO 2023. | 29/06/2017 |
| RESOLUÇÕES - 002/2017 | DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2017 |