| Lei | Descrição | Data |
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| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2025 | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 001/2024 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA ESTABELECER A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2025 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2021 | LEI ORGÂNICA DE MARACANAÚ | 01/01/2021 |