A Câmara Municipal de Maracanaú participou por meio dos setores: Controladoria e Licitação, de webinar com o tema: A Nova Lei de Licitações: Principais Novidades, promovido pela Escola de Contas do TCE Ceará, Instituto Plácido Castelo (IPC), nesta segunda-feira, 22. O evento teve como objetivo abordar as principais novidades trazidas pela Nova Lei de Licitações. Seguindo as normas sanitárias de distanciamento, o encontro ocorreu de forma online, no canal do IPC no YouTube. O Procurador Federal, Philippe Magalhães, foi o palestrante do evento.

O evento buscou capacitar os participantes acerca da nova Legislação, Projeto de Lei nº 4.253, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações, aprovada em 10 de dezembro de 2020 pelo Senado Federal. Ela substitui a Lei das Licitações, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, tratando, ainda, de atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si. O objetivo da medida é aumentar a transparência e eficiência nas contratações públicas, com a modernização de todas as etapas do processo. Agora, o Projeto de Lei segue para a sansão da Presidência da República.

Fonte: Divulgação do site do TCE

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