| Lei | Descrição | Data |
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| LEI MUNICIPAL - 3671/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR E O ACESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E E-SIC, REVOGA A LEI N° 2.526, DE 16 DE JUNHO DE 2016 E REVOGA O ARTIGO 23 DA LEI N° 2.875, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019, ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2025 |